Questão FC78360
O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
- A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.
- Atualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.
- A Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.
- Não dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.
- Todos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5º da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.
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Gabarito
A
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais refere-se ao dever do Estado de garantir e proteger esses direitos, reconhecendo que eles não são apenas prerrogativas individuais, mas também implicam responsabilidades estatais.Essa proteção envolve ações positivas do Estado para assegurar que os direitos sejam respeitados e efetivados na sociedade.
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Comentário do professor
Alternativa correta: A dimensão objetiva dos direitos fundamentais refere-se ao dever do Estado de garantir e proteger esses direitos, reconhecendo que eles não são apenas prerrogativas individuais, mas também implicam responsabilidades estatais. Essa proteção envolve ações positivas do Estado para assegurar que os direitos sejam respeitados e efetivados na sociedade.
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