Assinale a alternativa que diz respeito à modalidade de eficácia de princípio que propõe se possa exigir do Judiciário a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o pri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A expressão Vedativa do retrocesso designa uma modalidade de eficácia de princípio que protege os níveis já alcançados de efetivação de direitos.

Significa que, quando uma norma infraconstitucional regulamenta um princípio e amplia ou concretiza um direito fundamental, não se admite sua revogação que reduza essa efetividade, salvo se houver uma política substitutiva ou equivalente que compense a perda.

Na prática, confere ao Poder Judiciário competência para declarar inválida a revogação que importe retrocesso, visando preservar a confiança dos titulares de direitos, a segurança jurídica e a dignidade humana.

Trata‑se de mecanismo de proteção dos patamares de realização dos direitos, especialmente de natureza prestacional, cuja supressão exigiria justificativa e compensação.