Questão FC78366
Considere que Mário é policial militar e, durante uma patrulha de rotina, identificou um tumulto em um estabelecimento comercial. No local, os presentes relataram que uma das parte
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Passado algum tempo, Mário notou que, na esquina da mesma rua, havia um indivíduo nervoso, portando recipientes normalmente utilizados para o armazenamento de drogas. Observou que esse mesmo indivíduo fazia o movimento de entregar pacotes a carros que paravam na esquina, recebendo dinheiro dos motoristas.
Para averiguar a possível prática do crime de tráfico de drogas, Mário entrou em contato com a central de atendimento, que enviou ao local uma equipe de policiais liderada por Marta. Ao ver a proximidade da viatura, o suspeito de venda de entorpecentes se evadiu e entrou em uma sala comercial fechada, no período noturno. Com base na situação hipotética, nos crimes investigados por Mário (crime de racismo) e por Marta (tráfico ilícito de entorpecentes) e na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Marta poderá entrar na sala comercial, independentemente da existência ou não de indício de flagrante, pois a inviolabilidade de domicílio é reservada aos imóveis que podem ser utilizados como residência.
- a autoridade policial poderia entrar na sala comercial sem prévia autorização judicial, ainda que não houvesse evidência de flagrante delito, pois nos dois casos os crimes são insuscetíveis de graça e anistia.
- o crime a ser apurado por Mário é inafiançável, prescritível e insuscetível de graça e anistia.
- as penas potencialmente aplicáveis aos suspeitos, se condenados, não poderão alcançar os seus sucessores, que também não responderão pela reparação de danos e decretação de bens eventualmente transferidos em herança.
- o crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. O crime de racismo é, conforme a CF/88, crime imprescritível e inafiançável (Art. 5º, XLII), o que significa que a persecução pode ser iniciada a qualquer tempo, sem decadência do direito de punir.
Quanto ao ingresso de Marta, vigora a regra constitucional da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI), porém há exceção para o caso de flagrante delito. Na hipótese descrita, o indivíduo foi visto praticando atos típicos de tráfico e se evadiu para uma sala comercial fechada à noite, configurando situação de flagrante.
Assim, diante do flagrante, Marta pode entrar na sala sem autorização judicial, porque a norma constitucional permite a entrada imediata para efetuar a prisão em situação flagrancial, inclusive em imóvel não residencial fechado fora do horário de funcionamento.
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