Questão FC78367
Quais são as dimensões dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais são as dimensões dos direitos fundamentais?
- Para a doutrina majoritária, a expansividade do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais se limita ao reconhecimento da existência de direitos e garantias de natureza individual, em paralelo ao disposto no art. 5o da Constituição Federal.
- É a dimensão objetiva dos direitos fundamentais que possibilita que o titular do direito possa utilizar-se do Poder Judiciário para garantir sua observância.
- Considerados em sentido duplo, pode-se sustentar que os direitos fundamentais cumprem, em regra, uma dupla função, abrangendo, ao mesmo tempo, uma dimensão positiva e negativa.
- De acordo com a teoria interna, há uma diferença entre os direitos fundamentais e as restrições a eles impostas.
- Assim como na Lei Fundamental Alemã, a Constituição Federal contém norma expressa assegurando a titularidade de direitos fundamentais às pessoas jurídicas.
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Gabarito
Certo
Os direitos fundamentais possuem uma função dupla, abrangendo uma dimensão positiva e uma dimensão negativa.• Dimensão positiva: impõe ao Estado a obrigação de garantir e promover esses direitos.
• Dimensão negativa: impede o Estado de interferir na liberdade dos indivíduos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78367
Comentário do professor
Alternativa correta: Os direitos fundamentais possuem uma função dupla, podendo ser entendidos sob a dimensão positiva, que impõe ao Estado a obrigação de garantir e promover esses direitos, e a dimensão negativa, que impede o Estado de interferir na liberdade dos indivíduos. Essa dualidade é essencial para a efetividade dos direitos fundamentais, garantindo tanto a proteção contra abusos estatais quanto a promoção de condições para o seu exercício.
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