Questão FC78369
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que a Constituição Federal garante a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
- inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo dever do Estado incentivar o exercício dos cultos religiosos, bem como proteger os locais de culto e as suas liturgias.
- criação de associações, independentemente de autorização, as quais somente poderão ter suas atividades suspensas por intermédio de decisão judicial, com trânsito em julgado.
- livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com a devida licença, e o acesso à informação, com resguardo do sigilo da fonte, se necessário ao exercício profissional.
- gratuidade, aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data.
- livre manifestação do pensamento, com o devido anonimato, bem como o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no artigo 5º, assegura a gratuidade de determinados serviços e ações para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, como medida de inclusão e acesso à cidadania.
Entre esses benefícios estão o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, essenciais para exercer direitos civis e garantir assistência administrativa e social.
Além disso, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, instrumentos processuais de proteção da liberdade e dos dados pessoais, permitindo assistência judicial imediata sem ônus para quem comprovadamente não tem recursos.
Portanto, a norma constitucional promove igualdade de acesso à documentação básica e à tutela jurisdicional, condicionando a gratuidade à comprovação da pobreza e à regulamentação legal.
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