Questão FC78370
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.
- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.
- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.
- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, LXIV da Constituição Federal garante que o preso tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Esse dispositivo assegura transparência e responsabilização dos agentes públicos, permitindo ao detido saber quem o privou da liberdade e quem conduziu o ato de polícia judiciária.
Na prática, significa que devem ser informados nome, matrícula, cargo ou órgão de lotação dos agentes, informação essencial para a defesa técnica, para a comunicação com a família e para eventual fiscalização por corregedorias.
Trata‑se de garantia constitucional vinculada à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal, instrumental para evitar arbitrariedades e viabilizar medidas jurídicas como habeas corpus ou representação disciplinar.
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