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Questão FC78372

A Constituição Federal Brasileira é considerada uma conquista histórica no que diz respeito à democracia e à cidadania. Ela prevê os direitos e as garantias fundamentais para quais

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2023

A Constituição Federal Brasileira é considerada uma conquista histórica no que diz respeito à democracia e à cidadania. Ela prevê os direitos e as garantias fundamentais para quaisquer pessoas, bem como os direitos e deveres individuais e coletivos. O artigo 5o rege que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e traz uma série de itens que tratam acerca desses direitos e deveres. Com relação ao item XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível:
  1. desobediência aos policiais militares em suas execuções de trabalhos.
  2. manifestações coletivas e populares advindas da sociedade civil.
  3. a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  4. participação em movimentos sociais na luta por direitos sociais.
  5. filiação a partidos comunistas para sua implantação no país.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, XLIV da CF/88 dispõe que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.


O termo inafiançável significa que o agente não tem direito à fiança, não podendo ser solto mediante pagamento; imprescritível indica que o Estado pode punir tais condutas a qualquer tempo, sem decaimento do direito de punir.


Essa tutela reforça a proteção da própria existência do sistema democrático, pois ataques armados que visem subverter a Constituição comprometem direitos fundamentais e a organização do Estado, exigindo resposta penal permanente e sem possibilidade de caução.


Assim, a previsão constitucional classifica como crimes de máxima gravidade ações organizadas e violentas que atentem contra a ordem constitucional e a democracia.

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