Questão FC78373
Considere que os moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar, bem como intermediar
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- a associação também poderá ter a finalidade de promover a segurança do bairro e, assim, executar atividade paramilitar.
- a criação da associação deverá ser precedida de autorização do Município, que poderá subsidiar o seu funcionamento.
- caso seja expressamente autorizada, a associação terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- caso venha a desviar a sua finalidade e realizar atividades ilícitas, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida por ato do Poder Execultivo.
- como os serviços beneficiarão os moradores do bairro, a associação poderá constituir contribuição que será compulsoriamente cobrada dos beneficiários direto e indireto dos serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (Art. 5º, XXI).
Isso significa que a associação pode, mediante autorização clara, atuar em nome dos associados para propor ações, defender direitos ou firmar acordos relacionados aos interesses coletivos ou individuais ligados à associação, sem que cada filiado precise agir separadamente.
A autorização costuma estar prevista no estatuto ou decorrer de mandato dos próprios filiados, devendo ficar demonstrado o poder de representação para validar atos perante terceiros e o Judiciário.
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