Questão FC78375
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese em que um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituiç
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- Durante o dia ou à noite, com a intenção prender um criminoso sobre o qual teve notícia que estaria residindo no local.
- Durante o dia, com autorização do Delegado de Polícia, para investigar uma denúncia de que no dia anterior teria ocorrido um caso de violência familiar.
- Durante à noite, para dar apoio a policiais civis para cumprir um mandado de prisão regularmente expedido contra um réu condenado pela Justiça.
- Durante o dia ou à noite, se na residência estiver ocorrendo um flagrante delito ou no caso de um desastre ou, ainda, para prestar socorro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal protege a inviolabilidade do domicílio, mas prevê exceções. Segundo o art. 5º, XI, é lícito penetrar na residência sem consentimento quando se configurar flagrante delito, ocorrer desastre ou for necessário prestar socorro.
No caso indicado pela alternativa, a entrada do Guarda Municipal é permitida tanto de dia quanto de noite, porque essas hipóteses autorizam intervenção imediata: flagrante delito significa crime em curso, desastre envolve risco ou dano grave ao imóvel ou a pessoas, e prestar socorro abrange socorro a feridos ou em perigo iminente.
Assim, agindo dentro dessas situações e de acordo com suas atribuições, o Guarda Municipal não viola a Constituição ao adentrar sem o consentimento do morador.
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