Questão FC78376
Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotét
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.
- Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.
- em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.
- assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.
- como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição protege direitos fundamentais da pessoa presa, mesmo após condenação. O art. 5º, XLVII veda expressamente penas como a de banimento, de modo que não pode ser imposta a Luciana.
Além disso, o art. 5º, XLIX garante aos presos o respeito à integridade física e moral, princípio que obriga o Estado a tratar os apenados com dignidade e a vedar práticas degradantes.
Essas garantias são de aplicação imediata e impedem a utilização de penas proscritas pela Constituição, independentemente da natureza do delito ou da condição de quem foi condenado.
Portanto, mesmo estando condenada por roubo, Luciana tem assegurados o respeito à sua integridade e a impossibilidade de ser submetida à pena de banimento.
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