Questão FC78378
Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
- É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.
- O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.
- Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.
- São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição prevê expressamente a legitimidade de associações para o mandado de segurança coletivo.
O dispositivo é o art. 5º, LXX, “b”, que exige associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para impetrar o remédio em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Assim, uma associação com dois anos de funcionamento atende ao requisito temporal e tem legitimidade ativa para ajuizar o mandado de segurança coletivo.
O mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo diante de ato de autoridade, alcançando interesses dos associados quando comprovada a representação estatutária e o funcionamento regular.
Na prática, é necessário apresentar documentos que demonstrem a constituição e o funcionamento da entidade, como estatuto e atas, para comprovar a legitimidade.
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