Questão FC78379
Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, ma
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.
- A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.
- É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.
- A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.
- É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autoridade municipal agiu corretamente, pois a Constituição autoriza o poder público a utilizar temporariamente propriedade privada diante de iminente perigo público, preservando a ordem e a segurança.
O fundamento está no Art. 5º, XXV, da CF/88, que prevê o uso de propriedade particular nessas circunstâncias, com a garantia de indenização ulterior ao proprietário se houver dano.
Essa regra permite atuação imediata em situações de risco, inclusive no período noturno, sem exigir prévia anuência do dono, mas também assegura proteção patrimonial caso o uso cause prejuízo.
Portanto, a medida é constitucionalmente legítima e compatível com a proteção aos direitos individuais, conciliando necessidade pública e direito à reparação.
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