Questão FC78380
No tocante às associações, a Constituição Federal estabelece que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- é livre a sua criação e funcionamento, para fins lícitos, salvo as de caráter paramilitar que dependem de autorização expressa do Exército Brasileiro.
- a sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas, no primeiro caso, será exigido o trânsito em julgado.
- as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas uma vez integrante da associação terá o dever de permanecer associado, sob pena de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do art. 5°, XIX da Constituição Federal: as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Isso protege a liberdade de associação, exigindo atuação do Poder Judiciário para medidas tão gravosas, evitando arbitrariedades administrativas. A expressão compulsoriamente indica que a dissolução não pode ser imposta por autoridade administrativa sem processo.
Importante distinção: para a dissolução a Constituição exige trânsito em julgado, ou seja, decisão judicial final, sem mais recursos; já a suspensão pode decorrer de decisão judicial ainda sujeita a recursos, permitindo atuação preventiva quando necessário.
Em suma, há garantia processual reforçada para impedir extinção sumária de associações.
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