Questão FC78381
O artigo 5o da Constituição Federal de 1988 é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Ele trata dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em seu inciso II, o artigo 5o estabelece que
- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo da licença e independentemente de censura.
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato, nos casos em que o cidadão não quiser se revelar.
- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao direito irrestrito de greve.
- são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." É o enunciado do princípio da legalidade, consagrado no Art. 5º, II, CF/88. Significa que só a lei pode criar obrigações ou proibições para os cidadãos, garantindo proteção contra atos arbitrários do Estado.
Na prática, esse princípio assegura duas ideias centrais: 1) para os particulares, vale a máxima de que se pode tudo que a lei não proíbe, preservando a autonomia individual; 2) para a administração pública, a atuação é condicionada ao que a lei autoriza, não se admitindo comportamentos sem previsão legal.
Consequentemente, medidas estatais sem amparo legal são ilegítimas e passíveis de anulação, o que reforça a segurança jurídica e o Estado de Direito.
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