Um direito e garantia fundamental é o da inviolabilidade do sigilo e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo exceções. Esta norma está circuns

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A inviolabilidade do sigilo das comunicações está prevista no Art. 5º da Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos direitos e garantias fundamentais.

O próprio texto constitucional integra esse rol entre os direitos e deveres individuais e coletivos, ou seja, trata-se de proteção que alcança tanto a esfera individual quanto interesses coletivos relacionados à privacidade e à segurança das comunicações.

O inciso XII explicita: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, com exceção prevista para a última, mediante ordem judicial e nas hipóteses que a lei estabelecer para investigação criminal ou instrução processual penal.

Portanto, a norma é classificada como direito e garantia de natureza individual e coletiva, razão da alternativa correta.