Questão FC78384
Sobre o princípio da duração razoável do processo, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- o controle jurisdicional da demora de ato da Administração é considerado invasão indevida do mérito administrativo.
- foi incluído expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 45/2004.
- não há previsão constitucional de garantia de meios que assegurem a celeridade do processo.
- é inadequada a ação constitucional do mandado de segurança para garantir a sua aplicação em casos concretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a garantia da razoável duração do processo foi inserida expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
O texto acrescentou ao art. 5º, LXXVIII a redação que assegura, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, consagrando o princípio como direito fundamental.
Na prática, essa normatização constitucional obriga poderes e órgãos a evitar atrasos injustificados, habilita o controle judicial de morosidade e respalda instrumentos processuais destinados a proteger a eficácia do direito, assegurando não apenas o prazo razoável, mas também mecanismos para acelerar a tramitação.
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