Questão FC78385
Segundo o texto da Constituição Federal, é garantido(a)
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- a plena liberdade de associação para fins lícitos, autorizada a de caráter paramilitar nos termos da lei e pelo tempo que esta fixar.
- a criação de associações e a de cooperativas, que independem de autorização, permitida a interferência estatal nos termos da lei.
- a livre manifestação do pensamento, autorizado o anonimato, se houver previsão expressa em lei.
- aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao disposto no art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Trata‑se dos chamados direitos patrimoniais sobre obras intelectuais, que permitem ao autor explorar economicamente sua criação, ou autorizar terceiros a fazê‑lo, por prazo determinado legalmente.
Esses direitos são transmissíveis aos herdeiros, ou seja, após o falecimento do autor os sucessores podem exercer as faculdades econômicas referentes à obra enquanto durar o prazo que a lei estabelecer.
Em complementação normativa, a Lei de Direitos Autorais regula o conteúdo e o prazo desses direitos, distinguindo‑os dos direitos morais, que são pessoais e possuem tratamento diferenciado.
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