Questão FC78388
Com relação aos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados ao delegado competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, após ordem judicial.
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, no ato da redução de seu depoimento a termo.
- A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial de plantão.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do locatário de imóvel residencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A norma referida está prevista no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Ela assegura que a liberdade é regra e a prisão, exceção, impedindo a manutenção de alguém preso quando a lei prevê a concessão de liberdade provisória.
Isso significa que, sempre que o ordenamento jurídico admitir soltura provisória, com ou sem fiança, não se pode levar a pessoa à prisão nem mantê‑la detida em substituição a essa medida. Trata‑se de garantia ligada à presunção de inocência e ao princípio da menor onerosidade da liberdade.
Na prática, a autoridade deve aplicar medidas cautelares alternativas ou conceder a liberdade provisória conforme a lei, evitando prisões desnecessárias. A regra protege direitos fundamentais e orienta a atuação do judiciário e das forças de segurança.
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