Questão FC78389
Um policial militar foi acusado de praticar crime doloso contra civil. Considerando-se as disposições previstas na Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar, é co
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- pela Justiça Militar do Estado.
- pelo Tribunal do Júri.
- pelo Conselho de Justiça.
- pelo Tribunal de Justiça.
- por Juiz de Direito do juízo militar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição do Estado de São Paulo, no Art. 79‑B, atribui à Justiça Militar estadual o processamento e julgamento dos militares pelos crimes militares e atos disciplinares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
O Tribunal do Júri tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, garantia que se aplica mesmo quando o agente é militar.
Portanto, se um policial militar é acusado de praticar crime doloso contra um civil, a regra de exceção faz prevalecer a competência do Júri, logo, será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, assegurando-se as garantias próprias desse instituto.
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