Questão FC78392
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que tange aos direitos e garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado por crime comum, nem o estrangeiro que tenha contraído matrimônio com brasileira ou tenha filho brasileiro.
- Viola o princípio constitucional do juiz natural convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, com base em Regimento Interno.
- O particular, como cidadão, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face da Mesa do Senado na defesa de interesse de toda a coletividade.
- O sigilo profissional e a inviolabilidade domiciliar, constitucionalmente assegurados, vedam o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
- A vedação de prisão civil por dívida alcança o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, mas protege o depositário infiel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança protege direito líquido e certo do próprio impetrante contra ato de autoridade. Exige, portanto, legitimidade ativa vinculada a um direito individual ou, no caso coletivo, aos sujeitos expressamente previstos na Constituição.
Não cabe a um particular, na qualidade de cidadão, manejar mandado de segurança para tutelar interesse de toda a coletividade, porque tal ação não é adequada para a defesa de direitos difusos ou coletivos por pessoas físicas.
A Constituição admite o mandado de segurança coletivo apenas pelas entidades previstas no art. 5º, como partido político, entidade sindical, entidade de classe e associação. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer a ilegitimidade do particular para impetrar MS contra a Mesa do Senado em defesa de interesses gerais.
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