Questão FC78393
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, salvo as de conteúdo processual, que dependem da respectiva regulamentação.
- A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- Não haverá pena de banimento, salvo no caso de estrangeiro condenado, em decisão transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, que poderá apreciar casos excepcionais, assim decididos pelas autoridades nacionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando constitucional: nenhum brasileiro será extraditado, com exceção do naturalizado nos casos expressos.
Na prática isso significa que o brasileiro nato não pode ser entregue a outro Estado por crime. Já o naturalizado pode ser extraditado se houver crime comum praticado antes da naturalização, ou se ficar comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
A extradição é medida de direito internacional, dependente de tratado e da lei interna, e obedece a procedimentos formais e controle judicial e administrativo, buscando preservar direitos fundamentais e garantir a legalidade do pedido.
Portanto a alternativa está correta ao traduzir fielmente essa proteção constitucional.
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