Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o dispositivo constitucional, a pena correta é a interdição de direitos. O artigo 5º da Constituição Federal veda penas de caráter inaceitável, assim a medida aplicável ao caso é a restrição legal de direitos prevista em lei.

A interdição de direitos consiste na privação ou limitação temporária de direitos específicos, como a suspensão do exercício de profissão, de função pública ou de determinadas atividades, e a proibição de frequentar locais ou participar de atos relacionados ao crime, conforme previsão legal.

Trata‑se de pena com caráter temporário e proporcional, podendo ser imposta como pena principal ou substitutiva da pena privativa de liberdade nas hipóteses previstas no Código Penal, sempre observando os limites e requisitos legais.