Segundo o art. 5o, inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos contra a il

Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com o art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, o direito de petição é a faculdade de qualquer pessoa apresentar pedidos ou reclamações diretamente aos Poderes Públicos, visando a defesa de direitos ou a correção de ilegalidade ou abuso de poder.

Esse direito é universal, expresso na frase "são a todos assegurados", e independe do pagamento de taxas, garantindo o acesso formal a órgãos, entidades e autoridades para requerer providências, esclarecimentos ou ações administrativas.

Na prática, a petição pode ser individual ou coletiva e funciona como um instrumento de participação cidadã e controle da Administração Pública, viabilizando a apreensão de problemas e a busca de soluções junto aos responsáveis.