Questão FC78397
A afirmativa que expressa conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, sendo, porém, permitida livremente a realização de cultos e liturgias religiosas.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, podendo, no entanto, a lei penal retroagir com o objetivo de punir o autor de crime hediondo.
- É vedado ao preso ter acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal garante o acesso à informação como direito de todos, fundamento da transparência e do controle democrático sobre o Estado.
Ao mesmo tempo, a norma protege o sigilo da fonte quando esse sigilo for necessário ao exercício profissional, especialmente ao jornalismo investigativo, evitando que denunciantes e informantes sejam expostos e intimidados.
Esse dispositivo equilibra dois valores constitucionais, liberdade de informação e proteção de fontes, assegurando que a circulação de informações relevantes ocorra sem por em risco a integridade do trabalho profissional.
Na prática, significa que profissionais podem manter a identidade de suas fontes quando isso for imprescindível para a apuração, e essa proteção tem caráter constitucional, sujeita, porém, à ponderação em casos excepcionais previstos em lei ou decisão judicial.
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