Questão FC78399
No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária.
- a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.
- a execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal.
- o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a execução individual de um título judicial proveniente de ação coletiva exige a comprovação de autorização individual dada à associação quando da propositura da ação principal.
Isso decorre do princípio constitucional de que a atuação das entidades associativas em juízo depende de autorização expressa dos filiados para representá‑los, o que limita quem pode ser beneficiário do título executivo originado da demanda coletiva.
Na prática, o título executivo formado em ação proposta pela associação alcança apenas os associados que, de forma individual e prévia, outorgaram autorização e foram identificados nos autos, por isso é exigida a prova dessa autorização para a execução individual.
Esse entendimento está pacificado na jurisprudência, que visa resguardar a autonomia dos filiados e evitar representações genéricas sem anuência específica.
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