Questão FC78400
A garantia constitucional da liberdade de locomoção
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.
- abrange o direito de permanência no território nacional.
- é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.
- pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.
- não abrange o direito de saída de não residentes no país.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição garante, no art. 5º, XV, a liberdade de locomoção no território nacional, incluindo expressamente o direito de permanência.
O texto constitucional prevê que qualquer pessoa, nos termos da lei, pode entrar, permanecer ou sair do país com seus bens, portanto a permanência é elemento integrante da própria proteção à locomoção.
Essa proteção alcança tanto a circulação quanto a estadia no território nacional, assegurando que ninguém seja impedido de permanecer sem fundamento legal.
É importante notar que o dispositivo condiciona-se nos termos da lei, o que permite regulamentação e eventual restrição prevista em normas, sempre respeitando os limites constitucionais.
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