Questão FC78401
Quando a lei admite liberdade provisória, quais direitos constitucionais o preso tem?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quando a lei admite liberdade provisória, quais direitos constitucionais o preso tem?
- Durante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos.
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.
- São gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.
- O preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.
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Gabarito
D
A Constituição garante que ninguém será preso ou mantido preso quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, e que o preso tem direito à assistência da família e de um advogado.
• Liberdade provisória: ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
• Assistência: direito de receber assistência da família e de um advogado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78401
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a Constituição Federal garante que ninguém pode ser preso ou mantido preso quando a lei admite a liberdade provisória, com ou sem fiança. Além disso, o preso tem o direito de receber assistência da família e de um advogado, assegurando assim seus direitos fundamentais durante o processo penal.
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