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Questão FC78402

“É inviolável o sigilo da correspondência e , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de .” Assinale a alternativa que c

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2022

“É inviolável o sigilo da correspondência e , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de .” Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o, inc. XII da CR/88.
  1. das comunicações telefônicas ... apuração de crime hediondo ou equiparado
  2. das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ... investigação criminal ou instrução processual penal
  3. de dados ... instrução processual
  4. das comunicações telegráficas e telemáticas em geral ... investigação criminal
  5. das comunicações em geral ... instrução processual
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta completa a lacuna com das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, e a segunda com investigação criminal ou instrução processual penal, reproduzindo o art. 5º, XII, da CF/88.

O dispositivo consagra a proteção ao sigilo da correspondência e das comunicações, garantindo privacidade. A expressão no último caso refere-se às comunicações, que podem, excepcionalmente, ser quebra das, por ordem judicial, quando a lei prever, com finalidade estrita de investigação criminal ou instrução processual penal.

Essa exceção exige autorização judicial, fundamentação e observância de requisitos legais, como previstos na Lei nº 9.296/1996, assegurando controle, proporcionalidade e respeito ao devido processo legal.

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