Questão FC78403
Os meios digitais trazem possibilidades inúmeras para os usuários, mas podem ser considerados, por alguns desses usuários, um território sem lei em que não serão identificados. Nes
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nesse contexto, o artigo 5o da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, garante que os cidadãos
- tenham o direito de fazer nos meios de comunicação o que lhes convier.
- disseminem os seus pensamentos de forma livre e anônima, ou seja, sem coerção.
- se posicionem nos diversos assuntos do seu cotidiano sem restrições.
- tenham a liberdade de se colocar, garantido a diversidade de pensamento.
- possam manifestar livremente o pensamento, sendo vedado o anonimato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, IV da Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, contendo expressa disposição de que é vedado o anonimato. Em outras palavras, todos podem externar suas ideias, inclusive nos meios digitais, mas não com proteção do anonimato para escapar de responsabilizações.
Nos ambientes virtuais essa regra busca assegurar a responsabilização de quem pratica ofensas, calúnias ou difamações, permitindo a proteção de direitos fundamentais de terceiros, como a honra e a imagem.
A vedação ao anonimato não impede o debate amplo e plural, ela apenas exige identificação quando necessária para fins de apuração e eventual responsabilização, observados os limites legais e o devido processo.
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