Determinado paciente, submetido a intensos procedimentos cirúrgicos, foi vítima de evidente erro médico e gostaria de denunciar ao Poder Público as ilegalidades praticadas pela equ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direito de petição é a faculdade constitucional que permite a qualquer pessoa apresentar pedidos ou reclamações aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder, conforme o art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal.

No caso descrito, o paciente pode formalizar uma petição para relatar o erro médico e requerer providências, sem pagamento de taxas, visando a instauração de apuração administrativa, civil ou penal.

A petição pode atingir diversas esferas, por exemplo provocar investigação administrativa no hospital, representação ao Ministério Público, queixa na polícia, ou denúncia a conselhos profissionais, cabendo aos órgãos competentes avaliar e adotar medidas.

Trata‑se, portanto, de um mecanismo constitucional de acesso ao Poder Público para proteção efetiva de direitos e responsabilização por ilegalidades.