Questão FC78405
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- É livre a manifestação do pensamento, incluído o anonimato.
- A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, e a nacional em caso de filhos brasileiros.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- Conceder-se-á “habeas-data” para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, inciso XLII, estabelece que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Inafiançável significa que, em regra, o agente não tem direito à fiança para responder ao processo, imprescritível quer dizer que o Estado pode punir o crime a qualquer tempo, não havendo prescrição. A expressão "nos termos da lei" remete à regulamentação penal, especialmente à Lei nº 7.716/1989, que tipifica condutas e prevê penas.
O reconhecimento constitucional reflete a gravidade social do racismo, protegendo grupos contra discriminação por raça, cor, etnia, religião ou origem, e garantindo resposta penal rigorosa e permanente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em