Questão FC78406
Determinado hospital foi alvo de operação policial após suspeita de desvios de recursos públicos, por meio da aquisição de instrumentos médicos superfaturados e contratação sem lic
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- O hospital, enquanto pessoa jurídica que adquiriu o material, responde por eventuais irregularidades, sem repercussões criminais para seus dirigentes.
- Os envolvidos no caso devem ser investigados, porém somente podem ser considerados como culpados após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- O diretor do hospital pode ser submetido previamente a juízo de exceção para determinar seu afastamento do cargo.
- O diretor do hospital, assim como outros envolvidos, deve ser submetido a julgamento pelo tribunal do júri.
- A autoridade policial deve encerrar a investigação, mesmo sem concluí-la, haja vista que a prática não é criminosa porque já foi devidamente justificada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a apuração policial e as demais diligências são plenamente legítimas para reunir provas e identificar responsabilidades, porém a condição de culpabilidade no campo penal depende do veredicto final.
O princípio da presunção da inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da CF, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Isso significa que procedimentos como indiciamento, denúncia e até medidas cautelares podem ocorrer no curso da investigação e do processo, essas providências não equivalem a condenação.
Só com o esgotamento das vias recursais e a sentença condenatória definitiva se configura, no plano penal, a condição de culpado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em