Questão FC78410
Considere que Marília deseja criar uma associação com o fim de proteger animais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afir
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- a criação da associação depende de prévia autorização do município.
- na medida em que a proteção dos animais silvestres é da competência da União, Marília precisa requerer autorização junto ao IBAMA.
- a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida liminarmente pelo juiz competente.
- Marília não poderá criar a associação, pois compete exclusivamente ao Estado cuidar dos animais silvestres.
- a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A criação de associações é garantida pelo artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação para fins lícitos. No entanto, essa liberdade não é absoluta. A associação pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial em caso de violação de normas legais ou por estar envolvida em atividades ilícitas, conforme o artigo 5º, inciso XXXVII, que trata do devido processo legal. Assim, a alternativa E está correta ao afirmar que a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em