Questão FC78416
No que diz respeito às associações, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5o, que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas terá a obrigação de custear sua associação de classe.
- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição Federal assegura que as entidades associativas têm a legitimidade para representar seus filiados, desde que expressamente autorizadas. Essa previsão garante a atuação das associações em defesa dos interesses de seus membros, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, promovendo a efetivação dos direitos coletivos e individuais.
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