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Questão FC78421

Quais são as exceções à inviolabilidade do domicílio?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Quais são as exceções à inviolabilidade do domicílio?
  1. salvo em estado de defesa ou estado de sítio.
  2. salvo, em qualquer horário, por determinação judicial.
  3. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  4. salvo em caso de desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
  5. não admitindo qualquer exceção.
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Gabarito

Certo

A inviolabilidade do domicílio admite exceções em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.


• Flagrante delito: permissão de entrada quando há crime em estado de flagrância.
• Desastre: permissão de entrada em situações de calamidade ou desastre.
• Prestar socorro: permissão de entrada para ações de socorro a pessoas.
• Determinação judicial: entrada autorizada por ordem judicial durante o dia.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78421

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque a inviolabilidade do domicílio admite exceções, como em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Além disso, durante o dia, a entrada pode ser autorizada por determinação judicial, o que está em conformidade com o que prevê o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.


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