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Questão FC78423

Conforme o §3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discri

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2022

Conforme o §3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outros, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros são
  1. difíceis de implementar por terem um caráter universal.
  2. indicativos desejáveis, mas optativos quanto a sua implementação.
  3. equivalentes às emendas constitucionais.
  4. aplicáveis à União, porém, não se aplicam aos estados e municípios.
  5. aplicáveis a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A Constituição Federal, em seu §3º do art. 5º, estabelece que tratados internacionais de direitos humanos, quando aprovados conforme o rito previsto, possuem status equivalente às emendas constitucionais. Isso significa que tais tratados têm a mesma eficácia e devem ser observados em todo o território nacional, afetando diretamente a ordem jurídica brasileira.

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