Questão FC78424
Que informação o preso tem direito de conhecer sobre as autoridades que o prenderam ou o interrogam?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que informação o preso tem direito de conhecer sobre as autoridades que o prenderam ou o interrogam?
- Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
- O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo por determinação da autoridade judicial ou policial competente.
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade de polícia judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a prisão provisória, com ou sem fiança.
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Gabarito
Certo
O preso tem o direito de saber quem são as autoridades que o prenderam ou que o interrogam, garantindo transparência e proteção contra abusos de autoridade.
Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da pessoa humana e a proteção dos direitos dos presos.
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Comentário do professor
Alternativa correta: O preso tem o direito de saber quem são as autoridades que o prenderam ou que o interrogam, garantindo transparência e proteção contra abusos de autoridade. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da pessoa humana e a proteção dos direitos dos presos.
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