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Questão FC78427

Considere que José é solteiro, tem no interior do Estado de Roraima uma pequena propriedade rural na qual ele mesmo planta feijão, milho e caju para revender e daí retirar sua subs

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2022

Considere que José é solteiro, tem no interior do Estado de Roraima uma pequena propriedade rural na qual ele mesmo planta feijão, milho e caju para revender e daí retirar sua subsistência. Para começar a plantar, ele precisou realizar um empréstimo no Banco X de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mas, como as vendas estão menores do que o esperado, José não adimpliu nenhuma das parcelas. Diante do inadimplemento, o Banco X pediu a penhora do único bem de José, a propriedade rural. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. José deverá impetrar um mandado de segurança, pois sua propriedade é impenhorável.
  2. já que a dívida é menor do que R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, o Banco X não pode pedir a penhora da propriedade.
  3. como José não tem família, sua propriedade é penhorável.
  4. já que a dívida é maior do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Banco X pode penhorar o bem imóvel.
  5. a propriedade de José não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A propriedade de José é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, conforme o disposto no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família, não podendo ser objeto de penhora em razão de dívidas relacionadas à atividade econômica que gera sua subsistência.

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