É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirm

1. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade pública competente.
2. é plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu objeto social.
3. não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
4. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.
5. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 30/01/2025