Questão FC78435
Em caso de iminente perigo público, o que a Constituição assegura quanto à propriedade particular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Em caso de iminente perigo público, o que a Constituição assegura quanto à propriedade particular?
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.
- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.
- é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Gabarito
Errado
A Constituição assegura que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode utilizar propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior se houver dano.• Uso da propriedade: a autoridade competente pode utilizar propriedade particular em iminente perigo público.
• Indenização: ao proprietário é assegurada indenização ulterior caso haja dano à propriedade.
• Função social: a medida reflete a função social da propriedade ao equilibrar o interesse público e o direito do particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78435
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição Federal assegura que, em casos de iminente perigo público, a autoridade competente pode utilizar propriedade particular, garantindo ao proprietário a indenização posterior em caso de danos. Essa disposição está prevista no art. 5º, inciso XXIV, e reflete a função social da propriedade, equilibrando a necessidade de proteção do interesse público com o direito à indenização do particular.
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