Questão FC78436
Aparecido de Souza é praticante de tiro esportivo e entusiasta do direito ao porte de armas. Certo dia, Aparecido tem a ideia de organizar, por meio das redes sociais e sem comunic
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
- é plena a liberdade de associação, motivo pelo qual as autoridades não podem se opor à realização da referida manifestação, ainda que sejam contrários às reivindicações.
- as autoridades não poderão se opor à realização da manifestação, pois a Constituição assegura o direito de reunião em local público.
- a segunda emenda à Constituição assegura o direito a todo cidadão ao porte de arma de fogo, motivo pelo qual não pode ser impedida a manifestação convocada.
- é necessária prévia autorização das autoridades públicas para a realização de manifestação em local público, ainda que a manifestação seja pacífica, motivo pelo qual a manifestação não poderá ser realizada.
- a garantia constitucional à livre associação não alcança as associações de fins ilícitos, sobretudo as de caráter paramilitar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A garantia constitucional à livre associação, prevista no artigo 5º, incisos XVII e XVIII, não se aplica a associações que tenham fins ilícitos, como as de caráter paramilitar. A proposta de Aparecido de organizar uma associação civil para servir como força de segurança alternativa às forças policiais caracteriza um objetivo que pode ser considerado ilícito, visto que a segurança pública é uma atribuição do Estado. Portanto, a manifestação em questão, que envolve a convocação de pessoas armadas, não é protegida pela liberdade de associação, sendo esta alternativa a mais adequada no contexto apresentado.
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