Questão FC78437
Considerando o disposto na Magna Carta brasileira no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este transmissível aos herdeiros e insuscetível de limitação temporal pela lei.
- o direito de propriedade não é absoluto, podendo um bem ser desapropriado, sem contrapartida do poder público, por meio da desapropriação-sanção, quando ele não estiver cumprindo com sua função social.
- uma associação civil, de fins lícitos, poderá ser criada, independentemente de autorização estatal, e poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mesmo antes do seu trânsito em julgado.
- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, a criação de associações civis é livre e não depende de autorização estatal. No entanto, a Constituição também prevê que a suspensão das atividades de uma associação pode ocorrer por decisão judicial, o que está em consonância com o princípio da proteção aos direitos e garantias individuais, assegurando que a ordem pública e os direitos de terceiros possam ser preservados, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em