Questão FC78438
Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
- Crime hediondo.
- Crime doloso contra a vida.
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Prática do racismo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: O crime doloso contra a vida, previsto no Código Penal, é um dos poucos tipos de crime para os quais a Constituição Federal não proíbe expressamente o arbitramento de fiança. Isso ocorre porque, enquanto crimes hediondos, tráfico de drogas, ações de grupos armados e prática de racismo têm vedação constitucional ao pagamento de fiança, os crimes dolosos contra a vida (exceto homicídio qualificado) permitem essa possibilidade, respeitando o princípio da presunção de inocência e a natureza do delito.
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