Questão FC78439
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
- Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.
- Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.
- Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.
- Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A escuta telefônica, sem o devido processo legal e sem a autorização de um juiz, fere a privacidade e a intimidade do réu, garantidas pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A proteção da privacidade é um direito fundamental e a autorização judicial é imprescindível para a realização de qualquer interceptação de comunicações, especialmente em processos civis, onde não se justifica a medida em questão.
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