Questão FC78447
Suponha que o Município esteja sendo demandado numa ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
- adequada, uma vez que é cabível o writ em face de uma decisão ilegal.
- inadequada, tendo em vista que não cabe mandado de segurança contra ato judicial.
- inadequada, pois não cabe o writ contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- adequada, desde que comprove a existência de direito líquido e certo e faça constar pedido de efeito suspensivo.
- adequada, salvo se o processo estiver tramitando no Juizado Especial, no qual não cabe mandado de segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo do impetrante diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade. No entanto, a conduta do Procurador foi inadequada, pois não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais que admitam recurso com efeito suspensivo, como é o caso da decisão que determinou a penhora. Portanto, a alternativa que afirma que a conduta foi inadequada porque não cabe o writ contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em