Questão FC78448
Considerando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal a respeito da legislação do mandado de segurança, é correto afirmar que é constitucional a norma que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
- proíbe a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- dispõe que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
- condiciona a concessão de liminar, no writ coletivo, a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
- veda a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- veda ao magistrado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A norma que dispõe que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas é constitucional, pois esses atos são considerados típicos da atividade privada, não se enquadrando na proteção do mandado de segurança, que visa proteger o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder na esfera pública.
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