Questão FC78450
Determinada associação da sociedade civil que defende os produtores locais pretende ingressar com Mandado de Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde mun
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:
- Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.
- Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, e deve demonstrar que está em funcionamento há, no mínimo, seis meses.
- Na justiça estadual, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.
- Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defender os interesses dos munícipes em geral.
- Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A ação deve ser impetrada na justiça estadual, pois o Mandado de Segurança coletivo pode ser utilizado por associações que estejam legalmente constituídas e em funcionamento. A exigência de um ano de funcionamento e a defesa dos interesses de seus membros ou associados estão de acordo com a jurisprudência, que reconhece o papel das associações na proteção de direitos coletivos e individuais de seus associados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em