Questão FC78451
Diretor Presidente de sociedade de economia mista controlada pelo Município “X”, dedicada ao serviço de água e esgoto no território municipal, recebeu notificação para prestar info
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- se tratando de sociedade de economia mista, o prazo para prestação de informações em sede de mandado de segurança deve ser contado em dobro.
- o mandado de segurança apenas pode ser manejado contra ato coator proferido por autoridade pública, o que não é o caso de empresa concessionária de serviço público.
- não é constitucional o corte do fornecimento de luz ou água por concessionária desses serviços em razão da falta de pagamento, em virtude da primazia dos direitos fundamentais.
- é legitimada passiva para o writ a autoridade que deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar eventual ilegalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A legitimidade passiva no mandado de segurança é atribuída à autoridade que causou a lesão ao direito do impetrante e que possui a capacidade de reverter a ilegalidade. No caso, o ato coator foi praticado pelo Chefe da Seção do Setor de Distribuição, que é a autoridade competente para ordenar a suspensão do fornecimento de água. Portanto, essa autoridade é quem deve ser acionada no mandado de segurança, pois é responsável pela decisão que gerou a suposta ilegalidade.
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