Questão FC78452
A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- A impetração por entidade de classe em favor dos associados dependerá de autorização destes.
- Somente os direitos transindividuais de natureza indivisível podem ser protegidos através do mandado de segurança coletivo.
- Entidade de classe terá legitimidade para impetração apenas quando a pretensão interessar à totalidade da categoria.
- Para a impetração por sindicato exige-se a comprovação de funcionamento há mais de um ano.
- Os direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Os direitos individuais homogêneos, que são aqueles que têm origem comum e afetam um grupo de pessoas, podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. Isso permite que entidades representativas, como sindicatos ou associações, impetrem mandados de segurança em defesa de interesses coletivos, assegurando a proteção de direitos de grupos de indivíduos que compartilham uma mesma situação.
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