Questão FC78453
Considerando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
- é admitido contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que criam municípios ou desmembram distritos.
- não está previsto para a defesa de direitos individuais subjetivos, mas deverá ser impetrado na defesa de interesse de uma categoria, classe ou grupo, independentemente da autorização dos associados.
- o Estado membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
- não pode ser interposto por parlamentar com a finalidade específica de coibir atos praticados no processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
- não pode ser proposto por diferentes órgãos públicos despersonalizados, tais como as Presidências das Mesas dos Legislativos, ainda que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O mandado de segurança é um remédio constitucional que pode ser utilizado contra atos normativos que produzem efeitos concretos e específicos, como leis que criam municípios ou desmembram distritos. Isso se deve ao fato de que esses atos podem violar direitos líquidos e certos, cabendo, portanto, a proteção do mandado de segurança. Assim, a alternativa está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência, que admitem a utilização desse instrumento para proteger direitos em situações concretas advindas de normas legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em